1. INTRODUÇÃO
Seja bem-vindo aos Canais Digitais da SOI – SOLUÇÃO ONCOLÓGICA INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.176.874/0001-44, com sede na Rua Bernardo Guimarães, nº 245, sala 401, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, doravante denominada simplesmente “SOI”.

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as regras de acesso, utilização e funcionamento da plataforma SOI, disponibilizada para apoio à gestão oncológica no sistema de saúde, estabelecem as regras de acesso e utilização dos nossos sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais (doravante “Canais Digitais”).

Nosso compromisso é com a transparência, a segurança jurídica e a proteção dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a legislação brasileira e os mais rigorosos padrões internacionais de segurança e privacidade.

1.1 Fundamentação Legal e Normativa

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), e incorporam os princípios de Segurança da Informação e Gestão de Privacidade estabelecidos pelas normas ISO/IEC 27001:2025 e ISO/IEC 27701:2025, respectivamente.

1.2 Aceite e Concordância

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos nossos Canais Digitais, você, na qualidade de USUÁRIO, declara ter lido, compreendido e concordado de forma livre, informada e inequívoca com todas as disposições destes Termos.

Atenção: A Política de Privacidade e a Política de Cookies da SOI são documentos complementares e integram estes Termos por referência. Recomendamos a leitura atenta de todos os documentos.

2. DEFINIÇÃO
Para facilitar a compreensão, aplicam-se as seguintes definições, em consonância com a LGPD:

• Usuário: pessoa física autorizada pela empresa contratante a acessar a plataforma SOI.
• Contratante: pessoa jurídica que licencia o uso da plataforma SOI.
• Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, nos termos do art. 5º, X da LGPD.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Canais Digitais: websites, sistemas, plataformas e demais ambientes digitais operados pela SOI.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
3.1 Requisitos de Idade e capacidade

O cadastro de pessoa física é permitido a indivíduos com, no mínimo, 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil. Menores de idade devem ser assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis por todos os atos praticados pelo menor.

A SOI poderá suspender ou limitar acessos em caso de identificação de inconsistências cadastrais ou utilização indevida da plataforma.

3.2 Veracidade e Qualidade dos dados – LGPD art. 6º, V

O USUÁRIO se compromete a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados. A SOI reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Conta de Acesso em caso de identificação de dados falsos, incompletos ou inconsistentes, em observância ao princípio da Qualidade dos Dados da LGPD.

4. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.1 Papéis das Partes no Tratamento de Dados

Na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• a Contratante atua como CONTROLADORA dos dados pessoais tratados na plataforma;
• a SOI atua como OPERADORA dos dados pessoais tratados em nome da

Contratante.

A SOI realizará o tratamento de dados pessoais exclusivamente conforme as instruções legítimas da Contratante e para as finalidades relacionadas à execução dos serviços contratados.

4.2 Dados Tratados

A plataforma poderá tratar dados pessoais necessários à autenticação, gestão de acesso, utilização do sistema, suporte técnico, auditoria, rastreabilidade e demais funcionalidades relacionadas à prestação dos serviços.
Os dados poderão incluir:

• nome;
• CPF;
• telefone;
• e-mail corporativo;
• cargo;
• empresa vinculada;
• logs de acesso;
• informações operacionais relacionadas à utilização da plataforma.

4.3 Bases Legais

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse;
• exercício regular de direitos;
• tutela da saúde;
• consentimento, quando aplicável.

A definição da base legal adequada compete à Contratante, na qualidade de Controladora.

4.4 Medidas de Segurança
A SOI adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas à proteção dos dados pessoais, em conformidade com o art. 46 da LGPD e observando boas práticas de mercado relacionadas à segurança da informação, incluindo controles inspirados nas normas:

• ISO/IEC 27001;
• ISO/IEC 27002;
• ISO/IEC 27017;
• ISO/IEC 27018;
• ISO/IEC 27701.

As medidas incluem, dentre outras:

• controle de acesso;
• autenticação de usuários;
• segregação de permissões;
• criptografia;
• rastreabilidade de acessos;
• monitoramento de eventos;
• proteção contra acessos não autorizados;
• backup e recuperação de dados.

4.5 Responsabilidades do Usuário e da Contratante
Compete ao usuário e à Contratante:

• manter sigilo de credenciais;
• utilizar dispositivos seguros e atualizados;
• manter antivírus e firewall ativos;
• controlar os acessos concedidos;
• garantir a legalidade dos dados inseridos na plataforma;
• comunicar imediatamente incidentes ou suspeitas de acesso indevido.

Toda utilização realizada mediante credenciais válidas será presumida legítima e de
responsabilidade da Contratante e do respectivo usuário.

4.6 Acesso da SOI aos Dados
A SOI poderá acessar dados armazenados na plataforma exclusivamente:

• para suporte técnico;
• manutenção;
• correção de falhas;
• auditoria;
• segurança;
• cumprimento de obrigações legais;
• atendimento de solicitações da Contratante.

O acesso ocorrerá sempre de forma limitada ao mínimo necessário.

4.7 Compartilhamento com Terceiros
A SOI poderá contratar suboperadores ou fornecedores terceirizados para apoio operacional, hospedagem, infraestrutura, segurança e suporte.

Nesses casos:

• os terceiros estarão contratualmente vinculados às obrigações de confidencialidade e proteção de dados;
• serão adotadas medidas de segurança compatíveis com a LGPD;
• eventual transferência internacional observará os requisitos legais aplicáveis.
  
  

4.8 ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

A SOI nomeou Sr(a)s. Evandro dos Santos Cardoso e Jéssica Rodrigues como seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a ANPD.

4.8 Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• confirmação de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção;
• anonimização;
• bloqueio;
• eliminação;
• portabilidade;
• oposição;
• revogação de consentimento.

As solicitações deverão ser direcionadas preferencialmente à Contratante, na condição de Controladora.

A SOI auxiliará a Contratante no atendimento das requisições quando necessário.

4.9 Retenção e Eliminação dos Dados
Em caso de encerramento contratual:

• a Contratante poderá extrair os dados armazenados no prazo de até 30 (trinta) dias;
• após esse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados pela SOI, ressalvadas hipóteses legais de retenção obrigatória.

Os processos de anonimização buscarão impedir a reidentificação dos titulares.

4.10 Incidentes de Segurança
A SOI adotará procedimentos internos para identificação, resposta e mitigação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Na hipótese de incidente relevante, a Contratante será comunicada em prazo razoável, com as informações disponíveis para avaliação das medidas cabíveis.

4.11 Canal de Contato LGPD
Questões relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
E-mail: lgpd@plataformasoi.com.br

5. RESPONSABILIDADES DA SOI
A SOI compromete-se a:

• disponibilizar a plataforma conforme as condições contratadas;
• realizar manutenção e suporte técnico;
• adotar medidas de segurança compatíveis com a legislação;
• comunicar indisponibilidades programadas sempre que possível;
• atuar de forma diligente na proteção das informações tratadas.

A SOI não se responsabiliza por:

• falhas decorrentes de mau uso da plataforma;
• problemas causados por dispositivos ou redes da Contratante;
• indisponibilidades de terceiros;
• incidentes decorrentes de negligência do usuário ou da Contratante.

6. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
O usuário compromete-se a:

• utilizar a plataforma de forma ética e lícita;
• não praticar engenharia reversa;
• não tentar violar mecanismos de segurança;
• não utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas sem autorização;
• não compartilhar credenciais de acesso;
• respeitar direitos de propriedade intelectual da SOI.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma SOI, incluindo software, marcas, layout, banco de dados, funcionalidades, códigos-fonte, interfaces e conteúdos, pertencem exclusivamente à SOI.

É vedada:

• cópia;
• reprodução;
• distribuição;
• modificação;
• engenharia reversa;
• exploração comercial não autorizada.

8. BACKUP E CONTINUIDADE
A SOI mantém política de backup compatível com boas práticas de segurança da informação, incluindo rotinas periódicas de backup incremental e mecanismos de recuperação de dados.

9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A SOI poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional. A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da plataforma.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software);
• Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.